PLP 57/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido, no caso de operações com cartões de crédito e débito, no município em que o consumo final tenha ocorrido em seu território.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP