Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 56/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite máximo de receita bruta para adesão ao Simples Nacional e para revogar o sublimite de que trata o art. 13-A.
Apresentação
14 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL