PLP 55/2023

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Retira o inciso IX e o §8º do artigo 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e revoga a Lei Complementar n. 191, de 08 de março de 2022

Apresentação