Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 54/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL