Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 53/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados por maus-tratos a animais; tráfico de animais silvestres; condenados com base na Lei Maria da Penha, bem como; os vinculados a facções ou milícias privadas, e dá outras providências.
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD