Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 52/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos Estados e pelo Distrito Federal e dá outras providências.
Apresentação
27 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL