Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 51/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Apresentação
10 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS