Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 51/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de Fevereiro de 1967 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976.
Apresentação
12 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL