Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 51/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
PDT