Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 50/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
11
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS
UNIÃO
MDB
PDT
PSD
PL
PT