Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 50/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995.
Apresentação
12 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL