Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 50/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Programa de Reestruturação do Pacto Federativo e Social, para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, com fundamento no art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL