Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 5/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT