Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 5/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214 de 2025.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL