Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 49/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, para inserir o custo amazônico e dá outras providências.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD