Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 49/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD