Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLP 48/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Apresentação
13 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP