Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 47/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios.
Apresentação
24 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL