Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 45/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites aplicáveis às despesas com publicidade e propaganda, em montante não superior ao das despesas liquidadas com segurança pública.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
