Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 45/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Apresentação
10 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL