Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 44/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, a Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007, e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
Apresentação
04 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT