Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 43/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.
Apresentação
08 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB