Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 43/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica.
Apresentação
09 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO