Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 42/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir a apresentação do estado da economia, sob o ponto de vista da política monetária, pelo Presidente do Banco Central do Brasil e autoridade da Administração Federal indicada pelo Presidente da República, em arguição pública, de forma semestral.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
