Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 41/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL