Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 41/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 94, de 1998.
Apresentação
01 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS