Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 40/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD