PLP 4/2025

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Apresentação