Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 4/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD