Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 38/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB