Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 37/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta o §8º do art. 156-B da Constituição Federal para dispor sobre a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
NOVO