Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 36/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE