Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 36/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.
Apresentação
03 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB