Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 35/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual e de contratação de empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL