Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 34/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta o parágrafo 4º-C ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar aos prestadores de serviços advocatícios se equipararem ao regime do Microempreendedor Individual - MEI.
Apresentação
26 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP