PLP 33/2026

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.

Apresentação