Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 33/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas
Apresentação
21 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PL
REPUBLICANOS