Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 32/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta as imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal para aprimorar a delimitação das vedações tributárias aplicáveis às entidades religiosas e templos de qualquer culto.
Apresentação
20 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL