Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 31/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Apresentação
17 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD