PLP 30/2026

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.

Apresentação