Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 30/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dar mais transparência à administração pública no tocante à fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT