Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 3/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas partes que tratam da limitação da redução a zero de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros, quando adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS