Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 3/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT