Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PLP 29/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
PL
REPUBLICANOS
PP