Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 29/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e dá outras providências.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
