Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 278/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui a Política Nacional de Continuidade das Obras Públicas Federais e estabelece normas gerais sobre a execução, paralisação, monitoramento e responsabilização na gestão de obras públicas no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS