Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 270/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e Sudeste.
Apresentação
22 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO