Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 27/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD