Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 269/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Apresentação
15 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT