Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 269/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Garante a suspensão da exigência de contribuições sociais a partir da apresentação de requerimento de concessão de certificação de entidade beneficente (CEBAS), altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO